Poder Legislativo Municipal tem até 10 de abril para enviar contas para o TCE - Rádio São Pedro Fm 105,9

Post Top Ad

Poder Legislativo Municipal tem até 10 de abril para enviar contas para o TCE

Share This


Tribunal de Contas do Estado Ceará avalia a execução do orçamento e a situação financeira e patrimonial do município (Foto: Reprodução)

As Câmaras de vereadores do Estado do Ceará devem enviar as contas de governo, relativo ao ano de 2017, dos municípios até a próxima terça-feira (10) para o Tribunal de Contas do Estado Ceará (TCE-CE). Levando em consideração que as Prefeituras devem ter, anteriormente, enviado tais contas ao Legislativo, até 31 de janeiro passado.

Nas contas de governo o TCE-CE avalia a execução do orçamento, a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário.

Os principais documentos analisados nessa prestação de contas são os balanços gerais, leis orçamentárias, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros demonstrativos.

Após a análise, o Tribunal, por meio de seu colegiado pleno, emite parecer pela aprovação ou desaprovação das contas, servindo de base para o julgamento da Câmara Municipal, que só pode divergir do entendimento da Corte por maioria de, pelo menos, dois terços dos vereadores.

Como é feito o Parecer

O prefeito remete a prestação de contas à Câmara Municipal através de cadastramento, autuação e anexação das peças obrigatórias no sistema disponibilizado pelo Tribunal para este fim na internet, de modo a possibilitar o acesso do Legislativo aos autos do processo.

Depois da análise do Legislativo, o envio pelo presidente da Câmara ao Tribunal se realiza por meio do cadastramento já realizado pelo prefeito, cabendo ao parlamentar a confirmação do envio da prestação de contas através de acesso aos autos do processo.



Por João Boaventura Neto
Miséria.com.br


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Bottom Ad